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AcórdãoTJSP4011803-45.2025.8.26.0224

4011803-45.2025.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, SEM PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO RÉU INTEGRALMENTE DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL- - ART. 85, § 11, DO CPC - ELEVAÇÃO DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO JULGADO - DECISÃO DECLARADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1097932-25.2024.8.26.0100

1097932-25.2024.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. "CHARGEBACK". DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CHARGEBACK; II) EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ, DE CREDENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, INSERE-SE NA DINÂMICA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (RISCO-PROVEITO), PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES, MODALIDADE DE VENDA SEM CARTÃO PRESENTE (LINKS DE PAGAMENTO), CONFIGURA-SE COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE, POIS ENVOLVE A GESTÃO DE SISTEMAS, CONTROLE ANTIFRAUDE E O COMBATE À PRÁTICA CRIMINOSA DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, DEVENDO ASSUMIR OS RISCOS DESSA ATIVIDADE POR FORNECER OS MEIOS DE PAGAMENTO E AUFERIR LUCRO COM ESSA ATIVIDADE. 5. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SICREDI, BANCO ITAÚ E PELO BANCO DO BRASIL EVIDENCIAM QUE HOUVE CONTESTAÇÃO FORMAL DAS TRANSAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DE DISPUTA E REALIZAÇÃO DOS ESTORNOS. 6. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK É REGULAR, POIS, COM A DISPUTA, O VALOR DESCONTADO DO CORRENTISTA TITULAR DO CARTÃO FOI ESTORNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A RÉ NÃO RECEBEU QUALQUER CRÉDITO QUE POSSA SER REPASSADO AO COMERCIANTE, ALIENANTE DO PRODUTO, QUE DEVE VOLTAR-SE CONTRA AQUELE QUE REALIZOU A COMPRA IMPUGNADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE ÀS RÉS DEMANDADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL,

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000997-28.2026.8.26.0575

4000997-28.2026.8.26.0575

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU POR ELA INDICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4083801-32.2026.8.26.0000

4083801-32.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL DECORRENTE DO TEMA 1.414 DO STJ QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 4.590,00 ADMITIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PRESUMÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LONGO DECURSO DE TEMPO (MAIS DE NOVE ANOS) ENTRE O INÍCIO DAS COBRANÇAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, ANTE A SOLVÊNCIA DO BANCO RÉU E A VIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO CASO RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4097606-43.2026.8.26.0100

4097606-43.2026.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO PERFIL "@MEMESDOFELIPENETO" NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS E DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA E. CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONSUBSTANCIADA NA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL MANTIDO POR LONGO PERÍODO, O EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES E PUBLICAÇÕES, AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE EM CASOS SEMELHANTES, REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, 489, § 1º, IV, 537, CAPUT, 1.025; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1098866-46.2025.8.26.0100, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013218-98.2025.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051912-39.2025.8.26.0100, REL. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012283-55.2025.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1135463-48.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2026.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4104462-32.2026.8.26.0000

4104462-32.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O AUTO DE ARREMATAÇÃO COMO PROPOSTA DE COMPRA DO CONDOMÍNIO-EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO - DESCABIMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DA PROPOSTA APROVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE DE FUTURO ABATIMENTO DO PREÇO COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO IMEDIATO QUE SE REVELA INÓCUA CASO RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - AFASTAMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO IMEDIATO - RECURSO PROVIDO.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. TARCÍSIO FERREIRA VIANNA COTRIMJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4087913-44.2026.8.26.0000

4087913-44.2026.8.26.0000

VOTO Nº 9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUTORES AGRAVADOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECEBENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ALCANÇADO O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL INAUGURADA EM MARÇO DE 2.026 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA REALIZADO DOIS MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO SUPERADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (180 DIAS) - MOLÉSTIA QUE ACOMETE OS AUTORES NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS JURÍDICOS DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 35-C, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.656/98 A IMPOR A REDUÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA 24 HORAS (ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", LEI Nº 9.656/98) - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA (ART. 300, CPC) - DECISÃO CASSADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4094480-91.2026.8.26.0000

4094480-91.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE EVENTUALMENTE DE CARÁTER APENAS MOMENTÂNEO, OU MESMO EXCEPCIONAL - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O REQUERENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4032286-55.2026.8.26.0000

4032286-55.2026.8.26.0000

Voto nº 38994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FINALIDADE DA PROVA TÉCNICA E AOS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO SANADO, SOMENTE PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISTINGUIU ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA, CONSIGNANDO QUE A INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À PARTE CONTRÁRIA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO, ABRANGENTE DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES E DE ASPECTOS RELACIONADOS À DEFESA DA FORNECEDORA. INTERESSE COMUM NA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TÉCNICAS CONTROVERTIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO REVOGA NEM MODIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVERÃO SER AVALIADAS OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DA CONDUTA DAS PARTES E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4092894-19.2026.8.26.0000

4092894-19.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, MANTENDO O EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RESSALVADA A LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ÀS FORÇAS DA HERANÇA, CONDENANDO-O EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 1º E 1009, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.