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AcórdãoTJSP4001129-16.2025.8.26.0286

4001129-16.2025.8.26.0286

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO "ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade da cobrança de aviso prévio após o pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da parte autora, ainda que pessoa jurídica, frente à operadora requerida em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 5. O art. 23 da Resolução Normativa n. 557/22 da ANS não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4043554-09.2026.8.26.0000

4043554-09.2026.8.26.0000

VOTO Nº 57059 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS ELEMENTOS APRESENTADOS. 5. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 - SP - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO - 2ª TURMA - J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, P. 115.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4006178-47.2025.8.26.0477

4006178-47.2025.8.26.0477

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO VELHO NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4120873-53.2026.8.26.0000

4120873-53.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELO AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ E INDEFERIMENTO QUANDO NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -RECORRENTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NEGADO PROVIMENTO.

25ª Câmara de Direito PrivadoRel. HUGO CREPALDI NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4096780-26.2026.8.26.0000

4096780-26.2026.8.26.0000

VOTO Nº 56644 EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU AS RÉS A COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE ALEGA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO IMPLICOU EM REBAIXAMENTO ASSISTENCIAL E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA OCORREU DEVIDO AO USO DO PLANO CANCELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA AGRAVANTE CUMPRIU A LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONTRIBUTIVAS DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, POIS A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA MANTEVE AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE. 4. A MAJORAÇÃO DA MULTA É JUSTIFICADA PARA OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SENDO ABUSIVA OU FORA DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DEVE MANTER AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONTRIBUTIVAS DO PLANO ORIGINAL. 2. A MAJORAÇÃO DA MULTA É VÁLIDA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 536 E 537.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4004004-43.2025.8.26.0161

4004004-43.2025.8.26.0161

VOTO 8811: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AUTOMÓVEL DO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGANAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE SEU VEÍCULO PARTICULAR NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO INDEVIDO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (II) SE ESTÁ CONFIGURADA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO OU FORTUITO INTERNO POR FRAUDE DE TERCEIRO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO; (III) SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (IV) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO GRAVAME INDEVIDO E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA MINORAÇÃO; E (V) QUAIS SÃO OS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À REPARAÇÃO MORAL, CONSIDERADA A LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA, POIS AUTORIZOU A CONCESSÃO DO CRÉDITO E LANÇOU O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR, A TRANSFERÊNCIA REGULAR DA PROPRIEDADE POR MEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ASSINADO OU A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO FINANCIADO PELO TITULAR DO AUTOMÓVEL, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O MÚTUO FOI PACTUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 5. A CONDUTA NEGLIGENTE NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL SOBRE BEM ALHEIO TIPIFICA DEFEITO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. 6. O LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTRINGE INJUSTAMENTE A PROPRIEDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM RR$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, ATENDENDO AS FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, SEM REDUNDAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUJEITA-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONSUBSTANCIADO NO LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA (SÚMULA 54 DO STJ). OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. OLAVO SA PEREIRA DA SILVAJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000508-40.2026.8.26.0300

4000508-40.2026.8.26.0300

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA COMPROVADO QUE OS DANOS CAUSADOS NOS APARELHOS DA SEGURADA DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF) QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA AUTORA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ATESTAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A ORIGEM EXTERNA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ANTE A NÃO PRESERVAÇÃO DOS APARELHOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4061327-67.2026.8.26.0000

4061327-67.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR COMUNICAÇÕES DA AGRAVANTE AO EMPREGADOR DA AUTORA, E A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO ASSOCIATIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E (II) A ADEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A TUTELA INIBITÓRIA, QUE VISA IMPEDIR COMUNICAÇÕES INDEVIDAS AO EMPREGADOR DA AUTORA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E A QUE SE NEGA PROVIMENTO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E CONCEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 489, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 187, ART. 188, I; CÓDIGO PENAL, ART. 154-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2270131-45.2024.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2024.

4ª Câmara de Direito PrivadoRel. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4003091-09.2026.8.26.0361

4003091-09.2026.8.26.0361

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DOS RECORRIDOS, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO DA PARTE RECORRIDA NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE "PARE". CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS EMPRESTOU VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ERA DO AUTOR, CUMPRINDO AO CONDUTOR RÉU AGUARDAR SUA PASSAGEM PARA, SOMENTE ENTÃO, EFETUAR A MANOBRA PRETENDIDA. NÃO HAVERIA COLISÃO SE O VEÍCULO QUE INGRESSOU NA VIA NÃO ESTIVESSE EM POSIÇÃO DE IMPEDIR, COMO IMPEDIU, A PASSAGEM DO OUTRO VEÍCULO QUE POR ELA JÁ TRANSITAVA. PERCEPÇÃO DE VELOCIDADE É RELATIVA. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR ESTAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4064194-33.2026.8.26.0000

4064194-33.2026.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS MINUDENTEMENTE, NÃO TENDO A PARTE EMBARGANTE APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA A EXIGIR PRONUNCIAMENTO DESTACADO SOBRE CADA NORMA, MAS REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SATISFEITO COM O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC QUE SE OPERA AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 98 DO STJ QUE APENAS AFASTA O CARÁTER PROTELATÓRIO, SEM IMPOR ACOLHIMENTO. RECURSO REJEITADO.