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AcórdãoTJSP4119017-54.2026.8.26.0000

4119017-54.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. CRÉDITOS SALARIAIS SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, SERIAM IMPENHORÁVEIS. EM CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO SUSCITA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, DEFENDE A PENHORABILIDADE DOS VALORES E REQUER A CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS AGRAVANTES INCORRERAM EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SABER SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO; E (III) SABER SE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR OSTENTAREM NATUREZA ALIMENTAR OU POR CONSTITUÍREM RESERVA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A MERA FRAGILIDADE DA TESE RECURSAL OU A IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM DOLO PROCESSUAL NEM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA PRECLUSÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS TEVE POR OBJETO DECISÃO DIVERSA, RELACIONADA À REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXAME DA QUESTÃO ESPECÍFICA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POSTERIORMENTE BLOQUEADOS. 5. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR OU DE QUE CONSTITUEM RESERVA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 6. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM INGRESSO DE VALORES PROVENIENTES DE MÚLTIPLAS FONTES, INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO VERBAS EXCLUSIVAMENTE ALIMENTARES. 7. ALÉM DISSO, VERIFICAM-SE TRANSFERÊNCIAS EXPRESSIVAS ENTRE OS AGRAVANTES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS DO AGRAVANTE WELLINGTON, PERMANECENDO ISOLADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM SEU FAVOR. 8. EM RELAÇÃO À AGRAVANTE PAMELA, OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO SALARIAL MENSAL NO VALOR DE R$ 157.390,80, QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE QUE AFASTA A PROTEÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. 9. NÃO COMPROVADA A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS NEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, REVELA-SE LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 10. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, QUE ADMITE A CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUANDO EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR OU DE SUA VINCULAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSIFICADA, COM CRÉDITOS DE MÚLTIPLAS ORIGENS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS. NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE EXCEDAM O LIMITE DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 489, § 1º, IV, 833, IV E § 2º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004479-31.2024.8.26.0114, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 23.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239822-75.2023.8.26.0000, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217784-79.2017.8.26.0000, REL. DES. MARCOS GOZZO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4023943-70.2026.8.26.0000

4023943-70.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO EBRS. INCONFORMISMO DO CREDOR RELACIONADO APENAS À SOCIEDADE DMKO PARTICIPAÇÕES LTDA, COM MENOS DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ACOLHIMENTO. O BIÊNIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR, PREVISTO COMO REQUISITO NO ART. 48, "CAPUT", DA LREF, DEVE SER PREENCHIDO INDIVIDUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ (RESP N. 2.218.122/RS E RESP N. 1.665.042/RS). DECISÃO MODIFICADA PARA EXCLUIR, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DMKO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. PAULO ROBERTO GRAVA BRAZILJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4009374-19.2025.8.26.0576

4009374-19.2025.8.26.0576

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA DO CONDUTOR DA RÉ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA E DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1002401-62.2025.8.26.0168

1002401-62.2025.8.26.0168

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. R. D. S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ, RIAAM BRASIL, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, E REQUEREU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É MATÉRIA PRECLUSA, RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. 4. O VALOR DE R$ 1.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO ADEQUADO, OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM DUPLICAR A REPARAÇÃO PATRIMONIAL. 2. O VALOR DE R$ 1.000,00 É ADEQUADO PARA O CASO EM QUESTÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 373, II; ART. 1.003, § 5º; ART. 1.009.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59.

4ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇAJulgado em 05/10/2026coletada em 25/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4002900-87.2025.8.26.0008

4002900-87.2025.8.26.0008

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO TOTAL EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA DATA POSTERIOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A MORA DA INCORPORADORA. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS DIRETAMENTE À INCORPORADORA. ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA JULGADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO PRESTADO E VALOR DISCRIMINADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ART. 67-A, I, DA LEI Nº 4.591/1964. TEMA 1.099 DO STJ INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DE ATRASO IMPUTÁVEL À INCORPORADORA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.

17ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO VELHO NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4002835-10.2025.8.26.0100

4002835-10.2025.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CONHECIDA, ANALISADA E EXPRESSAMENTE DECIDIDA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTOJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4008058-90.2026.8.26.9061

4008058-90.2026.8.26.9061

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DA ABL OLÍMPIA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO POLO PASSIVO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MINORITÁRIA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À MEDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO DECORRE ISOLADAMENTE DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, MAS DA INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR, ASSOCIADA À INSERÇÃO DA AGRAVANTE NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA E ECONÔMICA DA DEVEDORA E AO OBSTÁCULO CONCRETO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS SOCIEDADES E RECONHECENDO A COMUNHÃO DE INTERESSES E O GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1028192-46.2025.8.26.0002

1028192-46.2025.8.26.0002

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EMPRÉSTIMOS E COMPRAS FRAUDULENTAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. A AUTORA RELATA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE INDIVÍDUO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO CORRÉU BANCO BRADESCO E INFORMOU QUE FORAM EFETUADOS EMPRÉSTIMOS E COMPRAS FRAUDULENTAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. A AUTORA ADUZ QUE O INDIVÍDUO CONHECIA SEUS DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES SOBRE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. COM ESSES DADOS, CONVENCEU-A A REALIZAR UM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA IMPEDIR FRAUDES E CANCELAR AS OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. AO ACESSAR SUA CONTA BANCÁRIA, A AUTORA CONSTATOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. ACREDITANDO SEGUIR ORIENTAÇÕES DO BANCO PARA A PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSFERIU ESSAS QUANTIAS PARA CONTAS DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE MANTIDAS PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS E, POSTERIORMENTE, PARA CONTAS INDICADAS PELO REFERIDO FUNCIONÁRIO. SENTENÇA (I) DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E COMPRAS EFETUADOS NO BANCO BRADESCO; (II) CONDENATÓRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (III) CONDENATÓRIA DA AUTORA, PARA QUE DEVOLVESSE O VALOR CREDITADO DOS EMPRÉSTIMOS (R$ 19.479,33) MEDIANTE COMPENSAÇÃO; E (IV) DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS EFETUADOS EM FACE DOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS. RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU BANCO BRADESCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS E EFETUAR AS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SE A AUTORA DEVE RESTITUIR AO BANCO BRADESCO O VALOR DE R$ 19.479,33, ORIGINADO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E TRANSFERIDO A CONTA DE FRAUDADORES; (III) SE HOUVE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS; (IV) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA OU DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS; (V) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (VI) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS E EFETUAR AS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO HÁ ASSINATURA, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO COM FOTO OU IP DA CONTRATAÇÃO. CABE AO CORRÉU BANCO BRADESCO ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS NO CASO DE OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA; (II) A AUTORA NÃO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PELOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. O NUMERÁRIO FOI IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO A FRAUDADORES. PORTANTO, NÃO É CASO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU COMPENSAÇÃO; (III) HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DIGITAL PRESTADO PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS, CONSISTENTE NA NÃO IDENTIFICAÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE GOLPISTAS, EM VALORES ELEVADOS; (IV) NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA OU DE TERCEIROS, POIS O ÚNICO FATOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS FOI A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO FORNECIDO PELOS RÉUS; (V) ALÉM DE TER SOFRIDO PERDA FINANCEIRA EXPRESSIVA, A AUTORA EXPERIMENTOU HUMILHAÇÃO, AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E EXPOSIÇÃO A FRAUDADORES, AGRAVADA PELA FALTA DE CONFIANÇA NOS RÉUS QUE NÃO LHE DERAM SUPORTE ADEQUADO, AO INVÉS, ACUSARAM A PRÓPRIA AUTORA DE SER A ÚNICA CULPADA POR TER CAÍDO EM GOLPE. NÃO SÓ, O BANCO BRADESCO NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$3.000,00 FIXADO NA ORIGEM É IRRISÓRIO E SIMBÓLICO, INSUFICIENTE PARA COMPENSAR ADEQUADAMENTE O ABALO MORAL SOFRIDO E NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS PELOS RÉUS, NEM É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. PORTANTO, NÃO ATENDE AOS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DOS RÉUS E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO; (VI) OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; E (VII) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO CORRÉU BANCO BRADESCO FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA (I) AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO BANCO BRADESCO DO VALOR DE R$ 19.479,33 E A COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM SENTENÇA; (II) CONDENAR A CORRÉ WILL FINANCEIRA S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.700,00; (III) CONDENAR O CORRÉU NU PAGAMENTOS S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.349,83; E (IV) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.

3ª Turma Recursal CívelRel. RAFAEL TOCANTINS MALTEZJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000016-70.2016.8.26.0309

4000016-70.2016.8.26.0309

DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERADAS A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, A DISCIPLINA TEMPORAL DO ART. 921 DO CPC E A ATUAÇÃO DA CREDORA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. 4. SOB A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CPC, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, NÃO BASTANDO O SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 5. NO CASO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2016, E A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 22 DE AGOSTO DE 2017. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. 6. A CREDORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DAS DILIGÊNCIAS NÃO EQUIVALE À INÉRCIA DA EXEQUENTE. 7. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOSTRA-SE PREMATURA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, DESACOMPANHADA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIO TEIXEIRA VILLARJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000982-63.2026.8.26.0218

4000982-63.2026.8.26.0218

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM SÁBADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CORTE ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO E DE RELIGAÇÃO À REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA EM UM SÁBADO. A RÉ INFORMOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TRÊS MESES. AFIRMA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO PORQUE AS FATURAS NÃO FORAM ENTREGUES EM SUA RESIDÊNCIA, COMO ERA O COSTUME. ARGUI QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS NO MESMO DIA DO CORTE E A RÉ DEMOROU 74 HORAS PARA RESTABELECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CORTE ADMINISTRATIVO DE 02/12/2025 E DA RELIGAÇÃO À REVELIA DA UNIDADE CONSUMIDORA OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 31/01/2026, SÁBADO, CONFIGUROU CORTE ORIGINÁRIO POR INADIMPLEMENTO OU RECORTE DECORRENTE DE RELIGAÇÃO À REVELIA REALIZADA APÓS CORTE ANTERIOR. A RECORRIDA APRESENTOU REGISTROS SISTÊMICOS INTERNOS E TERMO DE OCORRÊNCIA DE RELIGAÇÃO À REVELIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO MEDIDOR LACRADO, DE TERMO DE SUSPENSÃO ASSINADO POR PREPOSTO E PELO CONSUMIDOR OU DE LAUDO TÉCNICO. O RECORRENTE APRESENTOU AS FATURAS E O COMPROVANTE DA SUSPENSÃO DE 31/01/2026. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE NENHUMA DAS VERSÕES APRESENTADAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA RECORRIDA SÃO UNILATERAIS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NADA REVELAM SOBRE O ESTADO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTRE DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026. A QUITAÇÃO DE FATURA EM ATRASO NÃO PERMITE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO CORTE ADMINISTRATIVO. A VERIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIOR DO FORNECIMENTO, DA EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS LACRES E DO RELIGAMENTO IRREGULAR DO MEDIDOR DEPENDE DE EXAME TÉCNICO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, DO HISTÓRICO DE LEITURAS E DAS CURVAS DE CARGA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. A PROVA PERICIAL É, PORTANTO, NECESSÁRIA. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PRESSUPÕE, ALÉM DO VALOR DA CAUSA, A REDUZIDA COMPLEXIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA DA DEMANDA, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. A PROVA PERICIAL É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/1995 E AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 6 DO FOJESP. FICA PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.