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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000446-69.2026.8.26.0568

    4000446-69.2026.8.26.0568

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), AO FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUANTO AO INTERESSE DE AGIR E AO ART. 330, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZA A FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO REVISIONAL, NA FORMA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PRÓPRIO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CONCISA, MAS DOTADA DE MOTIVO DETERMINANTE IDENTIFICÁVEL, NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A NORMA CONTIDA NO ART. 324, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO POSSIBILITA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO OU INDETERMINADO A PARTIR DA INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRÉVIA E INDISPENSÁVEL ATIVIDADE PROBANTE. O REFERIDO ARTIGO NÃO MITIGA O RIGOR DO ART. 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. REQUISIÇÃO DOCUMENTAL QUE, QUANTO À MAIOR PARTE DO ROL, NÃO OBSERVA O ART. 397, I E II, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO E DE PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR REVISIONAL. 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA, ELABORADA SOB DISPOSITIVO REVOGADO E SEM INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DESACOMPANHADA DE PROVA OU OFERTA DE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 648). 7. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC, SUBSISTE A EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC, NÃO ATENDIDA NA ORIGEM NEM POR OCASIÃO DA EMENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É ADMISSÍVEL E ATRAI A AUTORIZAÇÃO DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC. 2. TAL AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, PRESSUPÕE A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO PEDIDO DE EXIBIÇÃO, QUE EXIGE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ART. 397, I E II, DO CPC) E DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO NÃO ATENDIDO. 3. NÃO PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, REMANESCE ÍNTEGRA A EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 324, § 1º, III, 330, § 2º, 397, 396 A 404. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 648 (RESP Nº 1.349.453/MS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029287-53.2021.8.26.0196, RELATOR (A): ÁLVARO TORRES JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 2ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1052901-79.2024.8.26.0100

    1052901-79.2024.8.26.0100

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP1008058-92.2024.8.26.0079

    1008058-92.2024.8.26.0079

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO E HABITUAL DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NA ILICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DOS DESCONTOS AVERBADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVENDO APRECIAR A PROVA TÉCNICA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS. 6. EM SE TRATANDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ORIGINÁRIA, POIS A FRUIÇÃO CONCRETA DO CRÉDITO, MEDIANTE SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS LOCAIS, DEMONSTRA ADESÃO MATERIAL AO PRODUTO E ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 8. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE OS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL E SAQUES CONFIGURA ADESÃO MATERIAL AO PRODUTO BANCÁRIO E ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTRATAÇÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 2º; ART. 3º, §1º E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 29. CPC, ART. 85; ART. 98, §3º; ART. 341; ART. 371; ART. 374, INC. III; ART. 429, INC. II; ART. 479; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, TEMA 1.061. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012187-13.2024.8.26.0477, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4082647-67.2026.8.26.0100

    4082647-67.2026.8.26.0100

    VOTO Nº 7841 - APELAÇÃO DO AUTOR - FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS (PERFIS) MANTIDAS EM APLICAÇÕES DE INTERNET (INSTAGRAM E FACEBOOK) - INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJA APENAS A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRIVAÇÃO DE ACESSO ÀS CONTAS POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - ARTS. 3º E 7º DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - QUANTUM REPARATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4009333-54.2026.8.26.0564

    4009333-54.2026.8.26.0564

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS, SEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, É NULO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, POIS ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DOS BENS DO INCAPAZ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO POR GENITOR SEM A DEVIDA CAUTELA, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR (BPC/LOAS) DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA CONDUTA DO BANCO. CONFIGURADO DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA E TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR HIPERVULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL E NÃO DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    17ª Câmara de Direito PrivadoRel. AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZJulgado em 05/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1003600-48.2025.8.26.0127

    1003600-48.2025.8.26.0127

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA, PESSOA CAPAZ, PATROCINADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE COMPARECEU À AGÊNCIA DA RÉ PARA TRATAR DE QUESTÕES RELATIVAS À CONTA DE ENERGIA DE SEU IRMÃO FALECIDO. AFIRMA QUE FOI TRATADA COM DESCASO E DESRESPEITO POR FUNCIONÁRIA DA RÉ, CULMINANDO EM OFENSAS VERBAIS E, NA SEQUÊNCIA, EM AGRESSÃO FÍSICA CONSISTENTE EM UM TAPA NO ROSTO DA AUTORA. ADUZ QUE SOFREU LESÃO NO OLHO ESQUERDO E TEVE SEUS ÓCULOS DE GRAU QUEBRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O NÃO COMPARECIMENTO DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU POR E-MAIL ACERCA DA DESIGNAÇÃO, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O NÃO COMPARECIMENTO DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO FOI JUSTIFICADO. A RECORRENTE É PESSOA CAPAZ, PATROCINADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI FORMALMENTE DESIGNADA E A RESPECTIVA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO OFICIAL, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EVENTUAIS FUNCIONALIDADES DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU POR E-MAIL ACERCA DA DESIGNAÇÃO, POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO SE CONFUNDEM COM A INTIMAÇÃO PROCESSUAL REGULARMENTE REALIZADA PELOS MEIOS OFICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE É PATROCINADA POR ADVOGADO. EVENTUAL FALHA NA UTILIZAÇÃO DESSAS FERRAMENTAS NÃO AFASTA O DEVER DO PATRONO CONSTITUÍDO DE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DAS INTIMAÇÕES OFICIAIS. ASSIM, AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Turma Recursal CívelRel. RAFAEL TOCANTINS MALTEZJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4050761-50.2026.8.26.0100

    4050761-50.2026.8.26.0100

    VOTO 8799: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO READEQUADA. RECURSO DO AUTOR VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL DO INSTAGRAM POR TERCEIROS FRAUDADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA À HONRA, À IMAGEM, À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL OU À ATIVIDADE ECONÔMICA DO TITULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DO ACOLHIMENTO TAMBÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA READEQUADA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. OLAVO SA PEREIRA DA SILVAJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4001849-61.2025.8.26.0066

    4001849-61.2025.8.26.0066

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR PARA DISCUTIR TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INTUITO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, FINALIDADE ESTRANHA À VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4001746-20.2025.8.26.0045

    4001746-20.2025.8.26.0045

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A AUTORA BUSCA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO "DA SILVA" DO REGISTRO DE CASAMENTO, ALEGANDO EQUÍVOCO CARTORÁRIO E AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A ASCENDÊNCIA FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VIABILIDADE JURÍDICA DA SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO DO REGISTRO DE CASAMENTO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL E A NECESSIDADE DE JUSTO MOTIVO QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO DE SOBRENOMES. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL, ADMITINDO ALTERAÇÕES APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO FAMILIAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE JUSTO MOTIVO QUALIFICADO, COMO ERRO FORMAL GROSSEIRO OU GRAVE ABALO À DIGNIDADE PESSOAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU CONSTRANGIMENTO RELEVANTE. 2. A PRESERVAÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA CONSTITUI REGRA DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO, VINCULADA À IDENTIFICAÇÃO DA ASCENDÊNCIA E À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 16. LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 56, 57 E 109 (NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.382/2022). JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.412.260/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/05/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011171-54.2025.8.26.0100, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002050-78.2025.8.26.0495, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008181-12.2024.8.26.0008, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2026.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. OLAVO PAULA LEITE ROCHAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4023986-95.2026.8.26.0100

    4023986-95.2026.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito de R$ 37,17, referente ao contrato nº 000003823197730, determinando a exclusão da anotação restritiva, mas rejeitando o pedido indenizatório por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas preexistentes, com aplicação da Súmula 385 do STJ. A autora alegou desconhecer a origem da restrição creditícia lançada em seu nome. O banco, em contestação, sustentou que o apontamento decorreu do inadimplemento de renegociação eletrônica denominada "Itaú Sob Medida", supostamente celebrada em 11/06/2025, juntando telas sistêmicas, fichas internas de cobrança, proposta de abertura de conta corrente e documentos relativos à renegociação. Em sede recursal, o apelante sustenta a validade da contratação eletrônica, a idoneidade das telas sistêmicas como meio de prova, a adesão prévia da autora às modalidades eletrônicas de contratação e a regularidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a celebração da contratação eletrônica que teria originado o débito levado a apontamento restritivo, de modo a legitimar a negativação promovida em nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação é de consumo, o que impõe a incidência do CDC e atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, por deter maior aptidão para a produção da prova. 4. Os documentos apresentados pelo banco -- telas sistêmicas, fichas internas de cobrança, formulários padronizados e condições gerais do produto -- foram produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira e não contêm elementos técnicos capazes de demonstrar a manifestação de vontade da autora quanto à renegociação discutida. 5. Não foram apresentados registros de IP, geolocalização, logs de autenticação, histórico de acesso, token, biometria facial, gravação telefônica, confirmação por SMS ou qualquer outro mecanismo apto a individualizar a operação e vincular a contratação à consumidora. 6. A existência de proposta de abertura de conta corrente ou de relacionamento bancário prévio não é suficiente para demonstrar que a consumidora celebrou a renegociação específica que embasou a negativação. 7. A controvérsia não envolve a comprovação de fraude, mas a própria existência da contratação; inexistindo prova minimamente consistente da celebração do negócio jurídico, não se pode exigir da consumidora a demonstração de fato negativo. 8. A divergência entre o valor da negativação (R$ 37,17) e o valor da primeira parcela em atraso indicado na ficha interna de cobrança (R$ 65,98) evidencia inconsistência nos próprios registros apresentados pela instituição financeira, enfraquecendo a tese defensiva. 9. A questão não se resolve pela ausência de exigência legal de assinatura física ou certificação ICP-Brasil, mas pela necessidade de demonstração minimamente segura de que a contratação impugnada foi efetivamente realizada pela consumidora, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 10. O capítulo referente aos danos morais não foi objeto de impugnação pela autora mediante recurso próprio, razão pela qual permanece fora dos limites da devolução recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, impugnada a contratação eletrônica que originou negativação, incumbe ao fornecedor demonstrar, por elementos técnicos externos e individualizadores, que a operação foi efetivamente realizada pelo consumidor; telas sistêmicas e registros internos produzidos unilateralmente, desacompanhados de logs de autenticação, registros de IP, biometria ou mecanismo equivalente, são insuficientes para cumprir esse ônus probatório. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211; TJSP, Apelação Cível nº 1016221-56.2022.8.26.0071, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações