AcórdãoTJSP1017153-05.2024.8.26.0320
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ASSINATURA ELETRÔNICA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POSTULANDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A AUTORA IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, APONTANDO INCONSISTÊNCIAS RELACIONADAS À BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL UTILIZADOS NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTUDO, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANUIU COM A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE PRODUZIR ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 6. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SOBRETUDO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS. 7. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 8. MANTÉM-SE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO. 9. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TRATANDO-SE DE COBRANÇAS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM DIRETAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL E A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 11. TODAVIA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E O PADRÃO INDENIZATÓRIO ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA TURMA JULGADORA, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, ELEMENTOS DIGITAIS CUJA CONFIABILIDADE TENHA SIDO ESPECIFICAMENTE CONTESTADA. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO O VALOR FIXADO SE MOSTRAR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 429, II, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.025; CC, ARTS. 389, 406 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR (TEMA REPETITIVO 466); STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000.