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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

431.752 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5023729-98.2026.8.09.0141

    5023729-98.2026.8.09.0141

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO UNÂNIME NA APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo decisão anterior que havia negado provimento à Apelação Cível. A Apelação Cível mantivera a extinção, sem

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSE0003601-48.2025.8.25.0072

    0003601-48.2025.8.25.0072

    APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600766387 NÚMERO ÚNICO: 0003601-48.2025.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202583002433 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (C. S. N.) 1º MEMBRO - (A. B. L. C. A.) 2º MEMBRO - G-11 (E. M. F. P. C. EM SUBSTITUIÇÃO A R. E. F. P.) DIST. VINCULADO AO.: 202500881701 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO -

    1ª Câmara Cível - 2º GrauSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5745246-56.2026.8.09.0000

    5745246-56.2026.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado que condenou o requerente pela prática do crime previsto no

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSE0013799-46.2025.8.25.0040

    0013799-46.2025.8.25.0040

    APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600863950 NÚMERO ÚNICO: 0013799-46.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554103324 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (K. N. S.) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE S. EM SUBSTITUIÇÃO A J. P. N.) 2º MEMBRO - G-25 (J. A. N. M. J. EM SUBSTITUIÇÃO A J. H. N.) APELANTE - J. [ENDEREÇO]/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOG

    2ª Câmara Cível - 2º GrauSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5531356-27.2025.8.09.0143

    5531356-27.2025.8.09.0143

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA DIGITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial buscava discutir cerceamento de defesa e invalidade da contratação eletrônica, alegando que a instituição financeira não comprovo

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO0051702-86.2011.8.09.0126

    0051702-86.2011.8.09.0126

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado da imputação de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso formal, por insuficiência de indícios de autoria. O Ministério Público busca a reforma da sentença para pronunciar o acusado ou, subsidi

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5284747-18.2026.8.09.0051

    5284747-18.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5284747-18.2026.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Juiz Sentenciante: D. F. B. C. Recorrente: T. B. S/A (Vivo) Recorrido: J. S. O. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO R

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5643658-16.2026.8.09.0029

    5643658-16.2026.8.09.0029

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal, com pedido de liminar, proposta por condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de dire

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSE0022289-46.2026.8.25.0000

    0022289-46.2026.8.25.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600758242 NÚMERO ÚNICO: 0022289-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728741 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (R. M. S. A. L.) 1º MEMBRO - G-15 (A. L. F. A. A.) 2º MEMBRO - G-12 (C. S. N.) DIST. VINCULADO AO.: 202600728741 EMBARGANTE - F. F. A. ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADU

    1ª Câmara Cível - 2º GrauSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSE0026361-76.2026.8.25.0000

    0026361-76.2026.8.25.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600766248 NÚMERO ÚNICO: 0026361-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600756761 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (A. B. L. C. A.) 1º MEMBRO - G-15 (A. L. F. A. A.) 2º MEMBRO - G-11 (E. M. F. P. C. EM SUBSTITUIÇÃO A R. E. F. P.) DIST. VINCULADO AO.: 202600756761 EMBARGANTE - C. O. S. ADVOGADO - SARA ELEN NEVES VEIGA - OAB: 416501/SP EMBARGADO - S. S. B. L. L

    1ª Câmara Cível - 2º GrauSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações