Biblioteca jurídica
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA INSISTINDO REPARAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE PRECONIZADA PELA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58429/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600863426 NÚMERO ÚNICO: 0036940-80.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700867 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (S. O. F.) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE S. EM SUBSTITUIÇÃO A J. P. N.) 2º MEMBRO - G-23 (M. A. G. M. F.) APELANTE - F. I. E. D. C. N. P. N. I. ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB:
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000231-93.2026.8.25.0054/SE TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA RECORRENTE : A. S. M. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB AM008872) RECORRIDO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB SE001600) EMENTA RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS “ CESTA B. EXPRESS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0808197-88.2024.8.15.2001. Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar. Relator: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima, Juiz Convocado. 1º Apelante: O. F. B.. Advogados: Renato Padilha Ferreira Barros – OAB/PE 38.403 e Bruno Padilha Ferreira Barros – OAB/PE 23.260. 2ª Apelante: U. J. P. - Cooperativa de Trabalho Médico. Advogados: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463, Leidson Flamario
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE NO. ACORDÃO........: 58512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600864348 NÚMERO ÚNICO: 0025399-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610501134 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (J. A. N. M. J. EM SUBSTITUIÇÃO A J. H. N.) 1º MEMBRO - G-21 (K. N. S.) 2º MEMBRO - G-23 (M. A. G. M. F.) REQUERENTE - J.M.S.D.A.C....................................... ADVOGADO - LUCAS HENRI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804610-06.2025.815.0261. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. Relator: Dr. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima, Juiz convocado. Apelante: M. F. S. S. Advogado: Gefferson da Silva Miguel - OAB/PB nº 20.695. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto – OAB/PB nº 16.477-A. Ementa. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar. Nulidade da Sentença por Ju
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801293-47.2025.815.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATORA: Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas EMBARGANTE: M. F. S. ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE ACOLHE. APESAR DE SER LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, QUANDO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (ARTIGOS 30, IV E 45, DA LEI Nº 11.445), ELA SÓ É CABÍVEL SE HOUVER A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 22 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022). RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA LIMITAR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS INFORMADOS NÃO ULTRAPASSARIAM O PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA E QUE SERIA NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SUPERAM O LIMITE LEGAL, COMPROMETEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EM DECISÃO RECURSAL, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA PARA LIMITAR PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL LEGAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A CONTROVÉRSIA DEVE OBSERVAR O ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.601/2023, QUE FIXA EM 35% O LIMITE PARA DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PERCENTUAIS AUTÔNOMOS PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 7. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM EXAME INICIAL, QUE OS DESCONTOS SUPERAM 37% DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA, O QUE EVIDENCIA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 8. O PERIGO DE DANO DECORRE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, SENDO ADEQUADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS, TRANSITÓRIAS, EVENTUAIS OU INDENIZATÓRIAS E ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 9. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PERMITE O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NA FORMA DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. O ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.601/2023, FIXA EM 35% O LIMITE DOS DESCONTOS DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 3. DEMONSTRADA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A SUPERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL LEGAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS OU INDENIZATÓRIAS E DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 14.601/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807844-66.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior EMBARGANTE: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) EMBARGADO: J. D. C. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237-A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.