Decisão monocráticaTJRJ0814812-55.2024.8.19.0038
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OI S/A, EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DE R$176,64, CUJA CONTRATAÇÃO A DEMANDANTE AFIRMA NÃO RECONHECER; 2.NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, DIANTE DE NOTA TÉCNICA INDICATIVA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA VINCULADA À PATRONA CONSTITUÍDA, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO E RATIFICAR OS TERMOS DA DEMANDA. FRUSTRADAS TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PERMANECENDO INERTE A ADVOGADA, A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM NOME DA APELANTE, APÓS DILIGÊNCIA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EXIGINDO QUE A PARTE SEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO E MUNIDO DE PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 104 DO CPC;
5. O ART. 76 DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ CONCEDA PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO NA FASE RECURSAL, CABE AO RELATOR NÃO CONHECER DO RECURSO, CONFORME O § 2º, I, DO DISPOSITIVO, COMBINADO COM O ART. 932, III, DO CPC.
6. A EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA INDICATIVA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO ANALÓGICO NO AVISO TJ Nº 93/2011 E EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024;
7. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA ESCLARECER A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO E RATIFICAR OS TERMOS DA DEMANDA CONSTITUI MEDIDA VOLTADA À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO. NO CASO, TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS, E A PATRONA, EMBORA REGULARMENTE CIENTIFICADA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PERMANECEU INERTE.
8. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE E DE SUA ADVOGADA, SOMADA À FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO E DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
9. A LITIGÂNCIA ABUSIVA COMPROMETE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREJUDICANDO TAMBÉM O ACESSO À JUSTIÇA DAQUELES QUE RECORREM LEGITIMAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. NO TEMA 1.198, JULGADO NO RESP Nº 2.021.665/MS, O STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANAR O VÍCIO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC; 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA AUTORIZA A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E A EFETIVA RATIFICAÇÃO DA DEMANDA PELA PARTE; 3. A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA, CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, CAPUT, § 2º, I, 103, 104, §§ 1º E 2º, E 932, III; AVISO TJ Nº 93/2011; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.021.665/MS, TEMA REPETITIVO 1.198; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835351-66.2023.8.19.0203, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804423-82.2025.8.19.0003, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814734-20.2025.8.19.0008, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2026.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.