0813784-76.2023.8.19.0203
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A COBRANÇA DAS PARCELAS NOS TERMOS CONTRATUAIS E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA INTEGRATIVA ACOLHEU APENAS OS EMBARGOS DA RÉ PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDO O RESTANTE DO JULGADO. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO EXAMINOU TESES DEFENSIVAS CENTRAIS SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A PACTUAÇÃO DE TAXA VARIÁVEL E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NO MÉRITO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E REITERADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) SABER SE, RECONHECIDO O VÍCIO, É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 6. A SENTENÇA LIMITOU-SE A AFIRMAR A INCIDÊNCIA DO CDC E A CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM EXAMINAR DE MODO ESPECÍFICO AS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A REGULAR OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS, EM ESPECIAL A COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO, OS JUROS APLICADOS, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA VARIÁVEL E O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 7. A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ NÃO SUPRIU A OMISSÃO. PERSISTIU A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, O QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO. 8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O TRIBUNAL NÃO PODE SUPRIR OMISSÃO SOBRE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO COM ENFRENTAMENTO DAS TESES DEDUZIDAS PELA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS DEFENSIVOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO AS QUESTÕES OMITIDAS NÃO FORAM APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.013, § 3º; LEI Nº 8.078/1990, ART. 14; LEI Nº 4.595/1964, ARTS. 4º, IV E IX, E 9º; LEI Nº 8.692/1993, ART. 25. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO 0031097-78.2021.8.19.0001, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803159-25.2024.8.19.0210, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0011643-44.2019.8.19.0014, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 12.05.2021; STJ, AGRG NO ARESP 166.848/PB, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 26.02.2013, DJE 05.03.2013; STJ, RESP 1131470, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2012, DJE 20.09.2012.