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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

108.391 decisões no catálogo

  1. Decisão monocráticaTRF45042495-44.2018.4.04.7000

    5042495-44.2018.4.04.7000

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5042495-44.2018.4.04.7000/ PR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face de sentença proferida que, dentre outros pontos, determinou " a retificação do procedimento empregado na presente causa, dado que deve ser submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3 da lei n. 10.259/2001 " ( processo 5042495-44.2018.4.04.7000/PR, evento 109, SENT1 ). Neste ponto, convém destac

    12ª TurmaRel. BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHARTJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  2. Decisão monocráticaTJDFT0723235-80.2023.8.07.0000

    0723235-80.2023.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0723235-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME D E S P A C H O Os autos retornaram a esta Turma para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça. No

    7ª Turma CívelRel. JANSEN FIALHO DE ALMEIDAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  3. Decisão monocráticaTJDFT0009564-90.2007.8.07.0000

    0009564-90.2007.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009564-90.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO No ID: 88651600 e seguinte, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos requisitórios de ID: 86484198, 86596096 e 86596969. No ID: 90108675, o exeq

    Conselho EspecialRel. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIORPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  4. Decisão monocráticaTJRJ0819445-84.2024.8.19.0014

    0819445-84.2024.8.19.0014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE BENEFICIÁRIO, CONDENANDO-A AO REEMBOLSO DE R$ 49.800,00, RELATIVOS A PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA, E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EXAMINA-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE COMPETE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINARIAMENTE DESTINATÁRIO DO RECURSO PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE NEGATIVA DE COBERTURA E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES OU SE A COMPETÊNCIA PERTENCE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 INSTITUI O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ART. 2º DO REFERIDO ATO ATRIBUI AO NÚCLEO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E DOMICILIARES, À AUTORIZAÇÃO DE EXAMES, À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HIPÓTESES DE RESCISÃO, MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE DE PLANOS DE SAÚDE E A PEDIDOS DE REEMBOLSO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS. OS ARTS. 5º E 8º DO ATO EXECUTIVO ESTABELECEM QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS AO NÚCLEO SE INICIA NA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, OCORRIDA EM 6 DE ABRIL DE 2026, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS, MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO NÚCLEO. COMO O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE COMPETÊNCIA DECLINADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DISTRIBUÍDOS APÓS SUA INSTALAÇÃO QUE VERSEM SOBRE NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ARTS. 1º, 2º, § 1º, 5º E 8º.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRAJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  5. Decisão monocráticaTRF66016697-77.2026.4.06.0000

    6016697-77.2026.4.06.0000

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 6016697-77.2026.4.06.0000/ MG DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 1. Trata-se de agravo de instrumento distribuído por prevenção a apelação cível, que foi interposta em cumprimento de sentença promovido por exequente diverso da parte ora agravante. 2. Atualmente, ambas as Seções deste TRF6 fixaram entendimento no sentido de inexistir obrigatoriedade de reunião dos

    1ª Turma - PREV/SERVRel. GRÉGORE MOREIRA DE MOURAJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  6. Decisão monocráticaTJCE0002485-07.2000.8.06.0203

    0002485-07.2000.8.06.0203

    PROCESSO Nº 0002485-07.2000.8.06.0203 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL AGRAVANTE: Antônio Fernando Martins Barbosa AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 2503-2510) interposto por ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 2479-2493, proferida pelo Gabinete da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao Recurso Especial, de fls. 2407-2413, co

    2ª Câmara CriminalRel. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  7. Decisão monocráticaTJRJ0804175-33.2025.8.19.0063

    0804175-33.2025.8.19.0063

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias de até 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Competência das Turmas Recursais Fazendárias. Inteligência do art. 6º, § 2º, do Ato Normativo nº 18/2025 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    2ª Câmara de Direito PúblicoRel. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUELJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  8. Decisão monocráticaTRF60003109-26.2007.4.01.3811

    0003109-26.2007.4.01.3811

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br Apelação Cível Nº 0003109-26.2007.4.01.3811/ MG DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da CAIXA, evento 57, PET_INTERCORRENTE1 , intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre adesão à proposta de acordo apresentada no evento 39, PROACORDO1 . Após, retornem os autos con

    4ª TurmaRel. GUSTAVO SORATTO ULIANOJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTRF45000938-27.2021.4.04.7112

    5000938-27.2021.4.04.7112

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br Apelação Cível Nº 5000938-27.2021.4.04.7112/ RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em que a questão discutida está sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do reconhecimento da relevância da matéria (Tema 1475 - Data de afetação: 07/10/2026): Definir se a periculosidade decorrente da exposição ao agente físico el

    6ª TurmaRel. ALEX PERES ROCHAJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  10. Decisão monocráticaTJDFT0734282-77.2025.8.07.0001

    0734282-77.2025.8.07.0001

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0734282-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMPAIO DE CARVALHO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA APELADO: BORDALO PRIME CRED LTDA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por SAMPAIO DE CARVALHO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA contra sentença da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em

    6ª Turma CívelRel. LEONARDO ROSCOE BESSAPublicado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações