Biblioteca jurídica
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA INSISTINDO REPARAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE PRECONIZADA PELA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5596039-88.2025.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: R. P. N. C. RECORRIDA: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE DECISÃO Trata-se de RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO interpostos nas movs. 75 e 76 por R. P. N. C., regularmente representada, em face do acórdão unânime proferido na mov. 60 pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Cort
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do 5º Juiz Processo nº: 0087280-25.2003.8.09.0051 Exequente: I. S. M. Executado(a,s): J. M. F. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por I. S. M. em face de J. M. F.. Em síntese, o executado apresentou petição (mov. 264) na qual argui o suposto descumprimento de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sustentando a ausência de apreciação de impugnação à penhora
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por N. A. L. F. em face de CLARO S.A., ambas qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conform
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824350-22.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por R. K. S. S. em desfavor da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. e dos seus sócios, A. I. S. N. e F. F. C. (ID 154660353). A sentença transitou em julgado (ID 153077897), tendo condenado solidariamente a pessoa jurídica e os sócios desconsiderados
COMARCA DE CAÇU VARA JUDICIAL - CÍVEL [ENDEREÇO].650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- [CEP] – Fones – [TELEFONE] / [TELEFONE] e-mail: [E-MAIL] / e-mail Fórum: [E-MAIL] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/[TELEFONE] - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, [TELEFONE]. Autos nº 0167279-39.2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600766610 NÚMERO ÚNICO: 0026545-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600733025 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (A. B. L. C. A.) 1º MEMBRO - (R. M. S. A. L.) 2º MEMBRO - G-11 (E. M. F. P. C. EM SUBSTITUIÇÃO A R. E. F. P.) DIST. VINCULADO AO.: 202600733025 EMBARGANTE - A. G. M. G. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE - A. G. M. G. DEFENSOR........
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0131051-51.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERENTE: M. ª. P. N. EXECUTADO: PRIPLES LTDA - ME, H. M. C. L., M. P. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de PRIPLES LTDA – ME,
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5388706-05.2026.8.09.0051 Promovente(s) : E. S. F. J. Promovido(s) : Estado de Goiás D E C I S Ã O (Laudo) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegação de supostas omissões, contradições e obscuridades. Vício(s) decisório(s) apontado(s): Sustenta o embargante que a sentença teria deixado de analisar, de forma específica
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5170800-09.2026.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação de ação “ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer” proposta por M. D. M. em face de Município de Aparecida de Goiânia, partes já qualificadas. Após o indeferimento da justiça gratuita e antes mesmo de recebida a petição inicial, com a consequente citação da parte adversária, a parte autora pugnou pelo cancelamento da d