Decisão monocráticaTJRJ0826483-68.2024.8.19.0202
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NARRA QUE CELEBROU COM O BANCO RÉU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, AFIRMANDO QUE OS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ONERARAM O CONTRATO E QUE FORAM PROMOVIDAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB AS RUBRICAS "REGISTRO DE CONTRATO" E "SEGURO PRESTAMISTA".
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS.
3. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SOBRE A QUAL INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3O, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) EXIGIDOS NA LEI CONSUMERISTA PARA INCIDÊNCIA DE SUAS NORMAS PROTETIVAS.
4. INICIALMENTE, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO COM O RÉU, CERTO QUE A OBRIGAÇÃO FOI LIVREMENTE ACORDADA, DE FORMA QUE A SIMPLES PREMISSA DE QUE UM CONTRATO É DE ADESÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS, DEVENDO SER RESPEITADAS AS REGRAS DE MERCADO E DA LIVRE INICIATIVA.
5. POR OUTRO LADO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONTRATAR DÁ-SE DE FORMA LIMITADA, SENDO IMPOSSÍVEL VALER-SE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA PARA EXIGIR, CEGAMENTE, O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA ACORDADA, QUANDO VERIFICADA PREVISÃO CONTRATUAL CONTRÁRIA AO DIREITO POSTO.
6. DESTARTE, O CONSUMIDOR PODE QUESTIONAR O FORNECEDOR SOBRE TAIS CLÁUSULAS MESMO DEPOIS DE ASSINAR O CONTRATO E AINDA PEDIR SUA MODIFICAÇÃO, ANULAÇÃO OU REVISÃO, SOBRETUDO DIANTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE REFERENTE AOS TERMOS PACTUADOS.
7. NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), O STJ, NO RESP 973.827/RS (INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
8. É CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, COMO NO CASO, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU EM 04/10/2023, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM OS ATOS NORMATIVOS EM VIGOR.
9. ADEMAIS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ, É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.
10. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA PRATICADA PELO MERCADO, SABE-SE QUE OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM CONCEITUADOS NO ART. 17 DA LEI FEDERAL N.º 4.595/1964, FUNCIONAM COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA ECONÔMICA. A VARIAÇÃO DAS TAXAS PARA MAIOR OU MENOR REFLETE O INTERESSE DO GOVERNO DE, RESPECTIVAMENTE, REDUZIR OU ESTIMULAR A ATIVIDADE PRODUTIVA E CONTROLAR A INFLAÇÃO.
11. A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO STF COMO DO STJ, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI FEDERAL N.º 4.595/1964, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO N.º 22.626/1933), E NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
12. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA Nº 27 DO STJ), SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU SER ADMITIDA A REVISÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E FIQUE CABALMENTE DEMOSTRADA A COBRANÇA ABUSIVA (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, § 1º, DO CDC), ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.
13. DESSE MODO, A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007).
14. VÊ-SE, ASSIM, QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
15. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ANÁLISE DO CONTRATO Nº 102622854, CELEBRADO AOS 04/10/2023, DEMONSTRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADOS À TAXA DE 2,43% AO MÊS E DE 33,43% AO ANO.
16. EM CONSULTA ÀS SÉRIES TEMPORAIS DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VERIFICA-SE QUE A TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS PRATICADA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (PESSOA FÍSICA) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ÀQUELA ÉPOCA, OSCILAVA ENTRE 0,98% E 3,90% AO MÊS, NUMA MÉDIA ARITMÉTICA DE 1,46% A.M, ENQUANTO A ANUAL SE SITUAVA ENTRE 12,40% E 58,31%, NUMA MÉDIA ARITMÉTICA DE 22,95% A.A.
17. DESTA FEITA, MERO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TANTO MENSAL, QUANTO ANUAL, APLICADA PELA RÉ, ORA APELADA, NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DO PERÍODO HISTÓRICO REFERENTE AOS CONTRATOS PACTUADOS, RAZÃO PELA QUAL HÁ QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
18. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.578.553/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR EXIGIDO NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR.
19. DIGA-SE QUE A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, COM VISTAS AO REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO COMPETENTE, FOI COBRADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRATICADOS NO MERCADO, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
20. POR FIM, NO TOCANTE À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, O E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO.
21. NÃO SE VISLUMBRA DO REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO ENTANTO, QUE A CONSUMIDORA TENHA TIDO A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ORA CONTESTADO, SENDO CERTO QUE TAL CONTRATO POSSUI EVIDENTEMENTE OS CONTORNOS DE CONTRATO DE ADESÃO, UMA VEZ QUE O SEGURO FOI ESTABELECIDO NA MESMA OPORTUNIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
22. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO SEPARADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO, REPISANDO-SE, ADEMAIS, QUE OS RESPECTIVOS VALORES FORAM ACRESCIDOS NO MONTANTE DO FINANCIAMENTO.
23. BEM DE VER QUE O BANCO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O SEGURO PODERIA TER SIDO SUPRIMIDO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESSE MODO, TEM-SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DE TAL CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. PRECEDENTES DO TJRJ.
24. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.