Decisão monocráticaTJRJ0807774-22.2024.8.19.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ E PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA EM QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REJEITAR O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O SERVIDOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO E O AFASTAMENTO DA ISENÇÃO MUNICIPAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. O MUNICÍPIO REQUER, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE VIABILIDADE FINANCEIRA E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, ALÉM DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OU DETERMINA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NELE FIRMADA À CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ; (II) ESTABELECER SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA; (III) DETERMINAR SE A PROMOÇÃO FUNCIONAL EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR E A CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR DENTRO DO QUANTITATIVO DISPONÍVEL, E SE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DISPENSA ESSA COMPROVAÇÃO; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE IDENTIFICA EQUIVOCADAMENTE A CARREIRA DO SERVIDOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA; E (V) DEFINIR A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO MUNICIPAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA ORIGEM; (VI) SE A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA; E (VII) SE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA O ART. 85, § 4º, II, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PERMITE O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INCIDENTE.
4. O PRECEDENTE QUALIFICADO, EMBORA TENHA POR OBJETO FORMAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, EXAMINA EXPRESSAMENTE AS CARREIRAS REGIDAS POR PLANOS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE A GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, E RECONHECE A IDENTIDADE MATERIAL DA DISCIPLINA JURÍDICA RELATIVA À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL.
5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ESTABELECE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO A PROGRESSÃO NOS ARTS. 19 A 23 E A PROMOÇÃO NOS ARTS. 24 A 28, COM REQUISITOS PRÓPRIOS PARA CADA MODALIDADE.
6. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE TRÊS ANOS, O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 365 DIAS NO PADRÃO SALARIAL E A EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
7. A REFERÊNCIA À VIABILIDADE FINANCEIRA CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IMPEDIR INDEFINIDAMENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 E COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
8. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL, SEM CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA OU CRIAR VANTAGEM FUNCIONAL NÃO PREVISTA EM LEI.
9. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, DIFERENTEMENTE DA PROGRESSÃO, DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ESPECIALMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR, DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, DA CLASSIFICAÇÃO NA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, DA APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E DA AUSÊNCIA DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES NOS PERÍODOS AVALIADOS.
10. O MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO ASSEGURA A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, UMA VEZ QUE A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA CARREIRA ESTABELECE QUANTITATIVOS ESPECÍFICOS DE CARGOS E CONDICIONA A ASCENSÃO À DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA CLASSE PRETENDIDA.
11. O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO SERVIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À PROMOÇÃO, INCLUSIVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.
12. A ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS OU NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NEM AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A PROMOVER DIRETAMENTE O SERVIDOR SEM PROVA DE SEU PREENCHIMENTO.
13. A INDICAÇÃO DA CARREIRA DE "AGENTE DE TRÂNSITO" NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIGURA ERRO MATERIAL MANIFESTO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS IDENTIFICAM O AUTOR COMO GUARDA MUNICIPAL, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE A CARREIRA DE "GUARDA MUNICIPAL".
14. A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE JUSTIFIQUEM REEMBOLSO.
15. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPEDE A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO.
16. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DEFINIDO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADAS AS FAIXAS DO § 3º, MATÉRIA PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA, RESSALVADA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO.
TESE DE JULGAMENTO:
O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ E PERMITE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INCIDENTE, DIANTE DA IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS EXAMINADOS.O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 19 A 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ASSEGURA AO GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE PREVISTA NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 24 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR E A CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO SERVIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À PROMOÇÃO, E A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS NÃO AUTORIZA A DISPENSA DOS REQUISITOS LEGAIS.A INEXATIDÃO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMPORTA CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PRESERVA A DISCIPLINA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
8. EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 41, CAPUT; CPC, ARTS. 373, I, E 932, IV, "C"; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 19 A 28; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 49 E 50, V; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/1998.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.