AcórdãoTJRJ3025934-93.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME
1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, RELATIVA A EXERCÍCIOS DETERMINADOS, INSTRUÍDA COM CDA. NA ORIGEM, A EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA;
2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS TENTATIVAS POSTAIS FORAM REALIZADAS NOS ENDEREÇOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA, CABENDO AO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO PERANTE O FISCO. TAMBÉM RECONHECEU A REGULARIDADE FORMAL DA CDA E A DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO, POR SE TRATAR DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO;
3. A EXECUTADA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. REITEROU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR FALTA DE DATA DE VENCIMENTO, INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL E PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA;
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, FOI VALIDAMENTE REALIZADA SEM PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E SEM DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO; E (II) SABER SE A CDA APRESENTA VÍCIO FORMAL APTO A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E A EXTINGUIR A EXECUÇÃO;
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. SUA UTILIZAÇÃO EXIGE A FRUSTRAÇÃO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980, INCLUSIVE A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ;
6. NO CASO, HOUVE TENTATIVAS POSTAIS NOS ENDEREÇOS DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA, MAS NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DA ADOÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA O CUMPRIMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS;
7. O EDITAL PUBLICADO NÃO SE CONFUNDIU COM CITAÇÃO REGULAR, POIS FOI VEICULADO COMO INTIMAÇÃO DO ARRESTO. A INTIMAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NEM AFASTA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL;
8. O DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O FISCO NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ATO CITATÓRIO. A CIÊNCIA PRESUMIDA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS TAMBÉM NÃO SUBSTITUI A CITAÇÃO VÁLIDA;
9. A CDA, POR SUA VEZ, IDENTIFICA O CONTRIBUINTE, A NATUREZA DA DÍVIDA, OS EXERCÍCIOS COBRADOS, AS DATAS DE LANÇAMENTO, OS VALORES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESSES ELEMENTOS ATENDEM, EM PRINCÍPIO, AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO, EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO POR SI SÓ;
10. NÃO SE CONSTATOU VÍCIO FORMAL CAPAZ DE AFASTAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA CDA OU DE IMPOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A NULIDADE RECONHECIDA RESTRINGE-SE À CITAÇÃO POR EDITAL E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES DELA DEPENDENTES;
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES DELA DEPENDENTES, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.
_TESE DE JULGAMENTO_:
"1. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARRESTO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. 3. O DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE O FISCO NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. 4. A CDA QUE INDICA O CONTRIBUINTE, A NATUREZA DA DÍVIDA, OS EXERCÍCIOS COBRADOS, AS DATAS DE LANÇAMENTO, OS VALORES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PRESERVA SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 256, § 3º; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CF/1988, ART. 5º; CTN, ARTS. 127, 135, III, E 202; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 2º, § 5º, 3º, 7º, III, E 8º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.103.050/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.03.2009, DJE 06.04.2009; STJ, SÚMULA 414; TJRJ, SÚMULA 292; STJ, SÚMULA 435.