Decisão monocráticaTJRJ0831375-15.2023.8.19.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO E.STJ. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO E.TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DEMANDANTE SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE EM QUE OCORRE O DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS E ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA A DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXIGE O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.085 DO ESTJ; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O APELANTE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC, REQUISITO ATENDIDO PELA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EMBORA SUCINTA;
4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA A DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA DELIMITADA PELO TEMA 1.085 DO E.STJ, REFERENTE À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO;
5.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DEVENDO OBSERVAR OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTO, LEALDADE E COOPERAÇÃO DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL;
6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ESTABELECIDA PELO ART. 14 DO CDC, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS;
7. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E OS MECANISMOS DE FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA EM JUÍZO NÃO AFASTAM O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA Nº 330 DO E.TJRJ;
8. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU EFETIVAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA E À NATUREZA DA MODALIDADE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA;
9. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO TORNA INVEROSSÍMIL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS, A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA CONSENTIU EXCLUSIVAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONHECIA A MODALIDADE EFETIVAMENTE UTILIZADA;
10. A AUTORA NÃO APRESENTA PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL;
11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO SUCINTA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SATISFAZ O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO PERMITE IDENTIFICAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE REFORMA. 2. A CONTROVÉRSIA RELATIVA A DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SE SUBMETE AO SOBRESTAMENTO DECORRENTE DO TEMA 1.085 DO E.STJ. 3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. 5. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ILICITUDE CONTRATUAL IMPEDE A REVISÃO PRETENDIDA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 932, IV, "A", E 1.010, II E III; LEI Nº 10.820/2003.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E.STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085; E.TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811355-93.2024.8.19.0206, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 19.10.2026.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.