AcórdãoTJRJ0891286-47.2025.8.19.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. JULGAMENTO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA PARTE RÉ, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POSTERIORMENTE OBJETO DE EMBARGOS MONITÓRIOS NOS QUAIS FORAM SUSCITADAS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 759.554,29, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS.
A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, NÃO APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO; SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A COBRANÇA OU REVISAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM PRÉVIA DECISÃO DE SANEAMENTO, SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SEM APRECIAÇÃO ADEQUADA DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO SURPRESA, IMPONDO A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABELECE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENQUANTO O ART. 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A SENTENÇA CONTENHA OS FUNDAMENTOS EM QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES AO JULGAMENTO.
NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO MAGISTRADO, QUANDO NECESSÁRIA A ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, RESOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS E DEFINIR OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.
A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, NO CASO CONCRETO, IMPEDIU A PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E A ADEQUADA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA.
A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSEM PREVIAMENTE ENFRENTADAS, DE FORMA ADEQUADA, AS QUESTÕES PROCESSUAIS E PROBATÓRIAS SUSCITADAS PELA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETEU A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES NA DEFINIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURA JULGAMENTO SURPRESA, EM AFRONTA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA AO JULGADOR DECIDIR COM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.
A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO TAMBÉM PREJUDICOU O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROVA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS OS CONTORNOS DA CONTROVÉRSIA NEM DELIBERADA, DE MANEIRA ADEQUADA, A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA.
A SITUAÇÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS PELO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DESATENDE AO DEVER DE CONDUÇÃO ADEQUADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E ADEQUADA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 357, 370, 489, II E § 1º, IV, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003050-90.2019.8.19.0025, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULGAMENTO EM 11/08/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819892-58.2022.8.19.0203, REL. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES, JULGAMENTO EM 09/06/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).