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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

1.155.117 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5263001-70.2021.8.09.0051

    5263001-70.2021.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudi

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5089119-91.2026.8.09.0051

    5089119-91.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CAUSA COM VALOR IRRISÓRIO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 145 DO FONAJEF. PARÂMETROS DA TABELA DE

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. SentençaTJRN0855906-68.2025.8.20.5001

    0855906-68.2025.8.20.5001

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de S. M. [ENDEREÇO], Cidade Alta, Natal/RN - [CEP] Processo: 0855906-68.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: M. G. C. Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório O Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o

    6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de NatalSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisão monocráticaTRF66005311-84.2025.4.06.0000

    6005311-84.2025.4.06.0000

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br Agravo de Instrumento Nº 6005311-84.2025.4.06.0000/ MG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento nos termos do art. 932, III, do CPC O agravante alega, em suma, a inocorrência de perda superveniente do objeto, r

    4ª TurmaRel. GUSTAVO SORATTO ULIANOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5208868-05.2026.8.09.0051

    5208868-05.2026.8.09.0051

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. ORDEM CRONOLÓGICA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. RECURSO DE UMA INSTITUIÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que limitou a soma dos descontos em folha relativos a empréstimos consignados ao percentual de 35% da remuneraç

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. DecisãoTJGO6107736-53.2024.8.09.0051

    6107736-53.2024.8.09.0051

    Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [E-MAIL] DECISÃO PROCESSO Nº: 6107736-53.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): J. C. N. Ltda Me REQUERIDO (S): M. E., Construções E Comercio Ltda Trata-se de Ação Anulatória c/c Inexistência de Relação Jurídica e Pedido Indenizatório ajuizada por JFB CONSTRUTORA E NEGÓCIOS LTDA ME em face de MIDAS EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e COOPERATIVA DE CRÉ

    Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ªSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. DecisãoTJGO5222497-46.2026.8.09.0051

    5222497-46.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5222497-46.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: G. S. B. APELADA: S. L. S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO PO

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. SentençaTRF45015816-20.2026.4.04.7002

    5015816-20.2026.4.04.7002

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Avenida Pedro Basso, 920 - Bairro: Polo Centro - CEP: 85863756 - Fone: (45) 3576-1166 - www.jfpr.jus.br - Email: prfoz01@jfpr.jus.br PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015816-20.2026.4.04.7002/ PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por B. R. C. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A autora pretende a declaração de nulidade da pena de perdimento aplicada ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano 2022

    1ª Vara Federal de Foz do IguaçuRel. SERGIO LUIS RUIVO MARQUESJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTJES0001456-42.2018.8.08.0038

    0001456-42.2018.8.08.0038

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001456-42.2018.8.08.0038 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CREUSA APARECIDA RODRIGUES CHAVES Advogados do(a) APELANTE: BETHINA LEMOS LAGE - ES24584-A, DEBORA DOS SANTOS BRAGA - ES22958-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CREUSA APARECIDA RODRIGUES CHAVES Advogados do(a) APELADO: BETHINA LEMOS LAGE - ES24584-A, DEBORA DOS

    1ª Câmara CívelRel. PAULO CESAR DE CARVALHOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. SentençaTJRN0803766-90.2026.8.20.5108

    0803766-90.2026.8.20.5108

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803766-90.2026.8.20.5108 Promovente: A. E. R. S. Promovido: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do ente público demandado ao pagamento de horas extras, trabalhadas nos anos 2021,

    Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos FerrosSem relatorPublicado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações