Decisão monocráticaTJRJ0811907-19.2023.8.19.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIA AFETADA NO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER, DESATIVADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO.
2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONTRA A QUAL O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA O DESCREDENCIAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR O IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 982, I, DO CPC, CONFORME AVISO TJ Nº 199/2023.
5. O AUTOR SUSTENTA TER SIDO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, ENQUANTO A RÉ INVOCA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO, RAZÃO PELA QUAL O JULGAMENTO DO APELO DEPENDE DA TESE A SER FIXADA NO INCIDENTE.
IV. DISPOSITIVO: 6. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO NOS AUTOS DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000.