Decisão monocráticaTJRJ0947072-13.2024.8.19.0001
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. O RECORRENTE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, MEDIANTE ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO REGIME FALIMENTAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE EXTINGUE O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO E SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PRONUNCIAMENTO QUE ENCERRA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, SEM EXTINGUIR O PROCESSO PRINCIPAL, POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DENOMINAÇÃO COMO SENTENÇA.
OS ARTS. 17 E 189, § 1º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 ESTABELECEM O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE.
A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A NOMENCLATURA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SUSCITA, POR SI SÓ, DÚVIDA OBJETIVA, NEM SE IDENTIFICA ORIENTAÇÃO NO ATO RECORRIDO CAPAZ DE INDUZIR O RECORRENTE A ERRO.
A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL E AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE DÚVIDA OBJETIVA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 932, III; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 17 E 189, § 1º, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.512.820/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26/11/2019, DJE 27/11/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0336289-79.2022.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2026.