Decisão monocráticaTJRJ3035235-64.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO BRUTA ELEVADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXPRESSIVOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE A RENDA MENSAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM ENDIVIDAMENTO E UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO LIMITE DE CRÉDITO. VALOR EXPRESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBORA A AGRAVANTE, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBA REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERIOR A R$ 10.000,00, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REDUZEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RESULTANDO EM RENDA LÍQUIDA MENSAL ENTRE R$ 4.437,25 E R$ 5.163,90. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO, EVIDENCIANDO SALDOS NEGATIVOS RECORRENTES E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 340.381,51, CUJAS DESPESAS PROCESSUAIS REPRESENTAM ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E O BINÔMIO RECEITA-DESPESA, NÃO SE RESTRINGINDO À REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.