Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

26.863 decisões no catálogo

  1. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5015780-20.2022.8.24.0020

    5015780-20.2022.8.24.0020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou um deles pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06, e o outro pelo delito previsto no art. 35 da mesma lei, postulando a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a revisão da dosimetria das penas e dos regimes fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está comprovada a associação estável e permanente entre os recorrentes para a prática do tráfico de drogas; (ii) saber se um dos recorrentes faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; e (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento impostos ao corréu condenado pelo delito de associação para o tráfico comportam revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por mensagens extraídas de aparelho celular apreendido, depoimento policial prestado em juízo e elementos colhidos na investigação, demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os recorrentes, com divisão de tarefas voltada ao fornecimento, distribuição e comercialização de drogas, configurando o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. 4. A inexistência de monitoramentos posteriores incriminadores, a obtenção de drogas junto a outros fornecedores e eventual mudança de residência ou atividade profissional posterior não afastam a configuração do crime de associação para o tráfico já consumado no período descrito na denúncia. 5. Não é cabível a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porque a prova dos autos, inclusive a confissão judicial do recorrente e os registros extraídos de seu aparelho celular, evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, circunstância incompatível com a figura do traficante eventual. 6. A pequena quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outros elementos probatórios demonstram dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. 7. A exasperação da pena-base por maus antecedentes exige fundamentação concreta e individualizada. Ausente indicação da condenação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial e inexistindo elemento probatório apto a respaldar a conclusão adotada na sentença, impõe-se o afastamento da vetorial negativa. 8. Afastada a circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Parcialmente provido o recurso, para afastar a valoração negativa dos antecedentes de um dos recorrentes, redimensionar sua pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, podendo ser comprovada por mensagens eletrônicas, depoimentos policiais e demais elementos produzidos sob contraditório. 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é incompatível com prova idônea de dedicação habitual à atividade criminosa. 3. A quantidade reduzida de droga apreendida não impõe, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. A valoração negativa dos antecedentes criminais exige fundamentação concreta e individualizada. 5. Afastada circunstância judicial indevidamente valorada e presentes os requisitos legais, é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; arts. 33, caput, e 34 da Lei n. 11.343/06; art. 288 do Código Penal; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 381, III, do Código de Processo Penal; Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal; art. 44 do Código Penal; art. 44, § 2º, do Código Penal; art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 898.278/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 8.4.2025, DJEN 23.4.2025; TJSC, Apelação Criminal n. 0009780-69.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 14-07-2022; TJSC, Apelação Criminal n. 0010019-65.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-10-2017; 5ª T., HC 17.384/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ, 3-6-2002.

    4ª Câmara CriminalRel. ALEXANDRE D'IVANENKOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  2. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5074778-02.2026.8.24.0000

    5074778-02.2026.8.24.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERCENTUAL FIXADO QUE PRESERVA 90% DA RENDA MENSAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXEGESE DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5028919-35.2019.8.24.0023

    5028919-35.2019.8.24.0023

    DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Laguna contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em demanda ajuizada para cobrança de crédito tributário de pequeno valor, sem citação válida do executado e sem demonstração concreta de utilidade do prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 são inconstitucionais ou ilegais; (ii) saber se o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 impede a extinção da execução por ausência superveniente de interesse processual; (iii) saber se a existência de legislação municipal, programas de recuperação fiscal e alegação de bem potencialmente penhorável afastam a extinção; e (iv) saber se a sentença deve ser cassada para prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao apreciar o Tema n. 1.428 da repercussão geral, assentou que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção das execuções fiscais com fundamento no princípio constitucional da eficiência.A disciplina da suspensão, do arquivamento administrativo e da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse processual quando evidenciada a manifesta ausência de utilidade da tutela jurisdicional executiva, situação expressamente contemplada pelas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184.No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 24-12-2019 para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.109,12, a tentativa de citação restou infrutífera, o exequente não indicou novo endereço nem providência concreta apta a localizar o devedor, e transcorreram vários anos sem citação válida e sem resultado útil da cobrança.A mera formulação de pedido genérico de dilação de prazo não atende à exigência prevista no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que exige demonstração concreta de que a Fazenda Pública poderá localizar bens do devedor dentro do prazo requerido.Encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, III, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, pois a execução fiscal possuía valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, o executado não foi validamente citado, inexistia movimentação processual útil há período superior a um ano e a Fazenda Pública não apresentou demonstração concreta da possibilidade de localização de bens ou de obtenção de resultado útil.A existência de legislação municipal fixando valor mínimo para ajuizamento, de programas de recuperação fiscal e de alegação abstrata de patrimônio potencialmente penhorável não afasta a extinção, porque a controvérsia diz respeito à utilidade superveniente da tutela jurisdicional executiva, e não à legitimidade originária do ajuizamento.A sentença observou orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal e política judiciária legitimamente instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, sem afronta à autonomia municipal, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou aos princípios constitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 são compatíveis com a ordem constitucional e orientam a extinção de execuções fiscais sem utilidade concreta. 2. A suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse processual. 3. A existência de legislação municipal, programas de recuperação fiscal e alegação genérica de bens penhoráveis não afasta a extinção da execução fiscal quando ausente demonstração concreta de resultado útil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; CPC, art. 485, VI e art. 319; Lei n. 6.830/1980, arts. 6º, 7º, II, e 40; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.428 da repercussão geral; STF, Tema n. 1.184; STJ, Súmula n. 189.

    4ª Câmara de Direito PúblicoRel. ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC0003552-55.2013.8.24.0104

    0003552-55.2013.8.24.0104

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. APONTADA A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORNECE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CLIENTES. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, RECONHECENDO A ILICITUDE DA PRÁTICA COMERCIAL DA AGRAVANTE. EVIDENCIADA A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE POR ILICITUDE DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 104, II C/C ART. 166, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NÃO ARBITRADA. CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  5. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5075530-71.2026.8.24.0000

    5075530-71.2026.8.24.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU APENAS PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. OS RECORRENTES SUSTENTAM A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS MONTANTES CONSTRITOS, POR ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E POR DECORREREM DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUEREM A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL, ESTÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC; E (II) SABER SE OS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA APTA A ATRAIR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR BLOQUEADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRA PROTEÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CONTA DESSA NATUREZA. 4. O VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE COM RASTREABILIDADE DIRETA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO NA MESMA DATA DA CONSTRIÇÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. 5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS DEMAIS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE CORRESPONDAM A VERBAS SALARIAIS OU PREVIDENCIÁRIAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POSTERIOR E DA AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DOCUMENTAL APTA A VINCULAR OS MONTANTES BLOQUEADOS À ORIGEM ALIMENTAR ALEGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E DO MONTANTE COMPROVADAMENTE ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 5º, ART. 833, IV, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5059866-68.2024.8.24.0000, REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07.11.2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5059885-74.2024.8.24.0000, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07.11.2024.

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC0901233-14.2018.8.24.0040

    0901233-14.2018.8.24.0040

    DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Laguna contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face da executada, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, à luz do art. 485, VI, do CPC, da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 são inconstitucionais ou ilegais; (ii) saber se o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 impede a extinção da execução por ausência superveniente de interesse processual; (iii) saber se os requisitos do Tema n. 1.184 do STF e dos atos normativos citados foram observados no caso concreto; e (iv) saber se a existência de legislação municipal, de programas de recuperação fiscal e de bem potencialmente penhorável afasta a extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao apreciar o Tema n. 1.428 da repercussão geral, assentou que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção das execuções fiscais com fundamento no princípio constitucional da eficiência.A disciplina do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse processual em hipóteses de manifesta ausência de utilidade da tutela jurisdicional, como admitido pelo STF no Tema n. 1.184.No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 8-2-2018 para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.385,97, a citação postal restou frustrada, o exequente não indicou novo endereço, não demonstrou providência efetiva para localizar a devedora ou bens penhoráveis e, mesmo após nova oportunidade de manifestação, limitou-se a reiterar teses jurídicas e a requerer prazo adicional sem demonstração objetiva de utilidade futura.Preenchidos os requisitos do art. 2º, III, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 e não demonstrada a possibilidade concreta de localização da executada ou de bens, a extinção do feito é medida devida.A legislação municipal sobre valor mínimo para ajuizamento não impede a extinção, pois a controvérsia não versa sobre a legitimidade originária do ajuizamento, mas sobre a utilidade atual da execução após longo período sem citação válida e sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.A existência de programas de recuperação fiscal, de parcelamento administrativo ou de bem potencialmente vinculado ao fato gerador não afasta a conclusão, porque tais alegações não substituem a demonstração concreta exigida para a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 são compatíveis com a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas nas execuções fiscais. 2. O art. 40 da Lei n. 6.830/1980 não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse processual. 3. A ausência de citação válida, de indicação de bens penhoráveis e de demonstração concreta de utilidade da execução autoriza a extinção do feito. 4. A existência de legislação municipal, de programas de recuperação fiscal ou de bem potencialmente penhorável não afasta, por si só, a extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n. 6.830/1980, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, art. 2º, III; CF/1988, art. 22, I; CPC, art. 319; Lei n. 6.830/1980, arts. 6º, 7º, II, e 40. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.428 da repercussão geral; STF, Tema n. 1.184; STJ, Súmula n. 189.

    4ª Câmara de Direito PúblicoRel. ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5002217-68.2025.8.24.0564

    5002217-68.2025.8.24.0564

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu/recorrente contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado. Insurge-se contra o reconhecimento da autoria delitiva, sustentando insuficiência probatória e requerendo absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva e sustentar o decreto condenatório; e (ii) saber se há ilegalidade na valoração dos antecedentes e da reincidência, nos termos suscitados em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e pelo laudo pericial que constatou danos compatíveis com arrombamento do estabelecimento. 4. A autoria foi demonstrada por conjunto probatório harmônico, composto pelas imagens de monitoramento, pela identificação realizada por policial que participou da investigação, pelo relatório investigativo e pela comparação fisionômica realizada a partir dos registros audiovisuais constantes dos autos. A ausência de reconhecimento formal pelas vítimas, de apreensão da res furtiva ou de perícia de reconhecimento facial não impede a formação de juízo condenatório quando presentes elementos probatórios convergentes e suficientes para afastar dúvida razoável. 5. A comparação das imagens pelo magistrado não configura ato formal de reconhecimento pessoal sujeito às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal, inserindo-se na livre apreciação da prova prevista no art. 155 do mesmo diploma legal. 6. As inconsistências da versão apresentada pelo acusado constituem elemento de aferição da credibilidade defensiva, sem implicar inversão do ônus da prova. Inexistiu condenação fundada exclusivamente em antecedentes ou em investigações pretéritas. 7. Não há bis in idem na utilização de condenações definitivas distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência. Mostra-se adequada, ainda, a aplicação da fração de 1/4 na segunda fase da dosimetria, diante da existência de três condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar a reincidência, conforme o critério progressivo usualmente adotado por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. De ofício, fixada verba honorária em favor da defensora dativa que atuou em grau recursal. Tese de julgamento: 1. A autoria delitiva pode ser reconhecida quando demonstrada por conjunto probatório coeso e convergente, ainda que ausentes reconhecimento formal, apreensão da res furtiva ou perícia de reconhecimento facial. 2. A análise comparativa de imagens constante dos autos pelo magistrado insere-se na livre apreciação da prova prevista no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Não há bis in idem na utilização de condenações definitivas distintas para a valoração dos maus antecedentes e para o reconhecimento da reincidência. 4. A existência de três condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar a reincidência justifica a aplicação da fração de aumento de 1/4 na segunda fase da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: art. 386, VII, do Código de Processo Penal; art. 155 do Código de Processo Penal; art. 226 do Código de Processo Penal; art. 63 do Código Penal; § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal; Lei n. 11.690/2008; Resolução CM n. 5/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 429.840/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 15-3-2018, DJe 27-3-2018; AgRg no AgRg no HC 627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; TJSC - Apelação Criminal n. 0022747-23.2013.8.24.0008, de Blumenau, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 22/08/2019.

    4ª Câmara CriminalRel. ALEXANDRE D'IVANENKOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  8. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5065300-67.2026.8.24.0000

    5065300-67.2026.8.24.0000

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em preventiva e manutenção da prisão pelo juízo da ação penal. A defesa alegou nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, ilicitude das provas dele derivadas, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desproporcionalidade da custódia, com pedido de relaxamento da prisão, trancamento da ação penal ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas. 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; (ii) as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, com reflexo no trancamento da ação penal; (iii) estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (iv) as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. 3. O ingresso no imóvel foi precedido de elementos objetivos anteriores à diligência, consistentes em denúncia específica registrada, informações pretéritas sobre o mesmo endereço, visualização do paciente nas proximidades do local indicado e fuga imediata para o interior da residência ao perceber a aproximação policial. As fundadas razões não decorreram apenas da apreensão posterior da droga. 3.1. A situação se enquadra na exceção constitucional de flagrante delito. A prova obtida no local não é ilícita. Não há base para trancamento da ação penal, pois subsistem elementos informativos de materialidade e indícios de autoria. 3.2. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos. Houve referência à fuga do paciente, ao contexto da apreensão de droga, balanças de precisão, plástico-filme e aparelhos celulares, além de reavaliação posterior da necessidade da custódia pelo juízo de origem. Estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 3.3. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão cautelar. As medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes diante do risco concreto identificado. 4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Dispositivos legais relevantes citados: CF, art. 5º, XI, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, V e VI, 312, §§ 2º, 3º e 4º, 313, I, 316, 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral no RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 5.11.2015; STJ, RE no AgRg no HC n. 931.174/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 11.3.2025, DJEN 18.3.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.055.440/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 4.3.2026, DJEN 10.3.2026.

    1ª Câmara CriminalRel. ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5007971-29.2019.8.24.0005

    5007971-29.2019.8.24.0005

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) SABER QUAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM PRETENSÃO SUBMETIDA AO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL É DE CINCO ANOS, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 150 DO STF. 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, "APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE O NOVO REGIME DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE O NOVO TERMO INICIAL PREVISTO NO § 4º, NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE. ISSO SIGNIFICA QUE AS NOVAS REGRAS DE CÁLCULO SÓ VALEM PARA PROCESSOS EM QUE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/BENS OCORREU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI (ANTIGOS, CONTINUAM VALENDO AS REGRAS ANTERIORES (DO 26/8/2021 CPC/73 ). PARA OS PROCESSOS ANTIGOS, CONTINUAM VALENDO AS REGRAS ANTERIORES (DO CPC/73 OU A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/15), QUE EXIGEM A INÉRCIA DO CREDOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO" (RESP N. 2239009/MT, MIN. MOURA RIBEIRO, JULG. EM 11.05.2026). 5. A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NOS AUTOS, COM A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, OCORREU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, INCIDINDO O NOVO REGIME DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. CONSIDERADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, O LAPSO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 7. A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, I; CPC, ART. 487, II, ART. 921, § 4º; LEI Nº 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, RESP 2239009/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 11.05.2026.

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5029418-67.2026.8.24.0930

    5029418-67.2026.8.24.0930

    DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, POR SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. A MERA PACTUAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO OU ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 4. A TAXA CONTRATADA MOSTROU-SE INFERIOR AO LIMITE DE FLEXIBILIZAÇÃO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, CORRESPONDENTE A ATÉ 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA REVISÃO. 5. AUSENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PELO MESMO MOTIVO, NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NEM O PEDIDO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 6. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações