Decisão monocráticaTJRJ0818967-77.2022.8.19.0004
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
2. CONSUMIDORA QUE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE, ALEGANDO QUE BUSCAVA APENAS EMPRÉSTIMO FINANCEIRO SIMPLES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO, AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NOS QUAIS TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ.
5. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: "I - DEFINIR SE OS ALEGADOS VÍCIOS QUE ATINGEM OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUJEITAM A PRETENSÃO DO AUTOR: A) AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DESSE PRAZO; OU B) NÃO SE SUJEITAM A PRAZOS EXTINTIVOS EM RAZÃO DE NULIDADE, CONFORME O ART. 169 DO CC. II - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: A) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E B) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. III - EM CASO DE VÍCIO NO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER: A) A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR; B) A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; OU C) A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; E D) SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA." (TEMA 1.414).
IV. DISPOSITIVO
6. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.