Decisão monocráticaTJRJ3035734-48.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO EG. STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO IMPUGNÁVEL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. A PARTE AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA R. DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE A PRODUÇÃO DE PERICIAL, QUANDO AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. 5. O EG. STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (TEMA 988). 6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NÃO EVIDENCIA, NO CASO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. 7. A MATÉRIA PODERÁ SER SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA R. DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.009, § 1º, 1.015 E 932, INCISO III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EG. STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 05/12/2018, TEMA 988; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056846-27.2026.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/08/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052671-87.2026.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/08/2026.