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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

1.156.200 decisões no catálogo

  1. SentençaTJRN0800887-04.2026.8.20.5111

    0800887-04.2026.8.20.5111

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN [ENDEREÇO], Centro, Angicos/RN - [CEP], [TELEFONE] Processo: 0800887-04.2026.8.20.5111 SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por F. E. D., já qualificado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, na qualida

    Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de AngicosSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. Decisão monocráticaTJDFT0741914-26.2026.8.07.0000

    0741914-26.2026.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0741914-26.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIO CASTRO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Consoante decisão de ID 89894532, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, intimada a parte agravante para recolher as custas recursais, o prazo transcorreu in albis (ID 90492470). Desse modo, ante a de

    7ª Turma CívelRel. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃOPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. SentençaTJPB0818246-09.2026.8.15.0001

    0818246-09.2026.8.15.0001

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818246-09.2026.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: L. D. N. N. REU: G. B. I. LTDA. D E C I S Ã O IMPUGNAÇÃO – Execução – Astreintes – Título executivo judicial – Intimação pessoal – Não cumprimento de ordem judicial – Incidência da multa – Valor – Valor coerente com as condições da parte ré – Rejeição. - “A astreinte é uma condenação condicional, a termo, de valor variável. Para exigi-la, pela via da execução

    1º Juizado Especial Cível de Campina GrandeSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO6058399-17.2025.8.09.0001

    6058399-17.2025.8.09.0001

    APELAÇÃO CÍVEL Nº: 6058399-17.2025.8.09.0001 COMARCA: Abadiânia 1º APELANTE: Banco C6 Consignado S/A. 1ª APELADA: M. L. R. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 6058399-17.2025.8.09.0001 COMARCA: Abadiânia 2ª APELANTE: M. L. R. 2º APELADO: Banco C6 Consignado S/A. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. IN

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJRR0828663-06.2025.8.23.0010

    0828663-06.2025.8.23.0010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO VERBAL ENVOLVENDO VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO AJUSTE. INDEFERIMENTO DA PROVA. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 80.000,00, decorrentes de alegado saldo remanescente de negócio envolvendo veículo automotor, após julgamento antecipado da lide e indeferimento da prova oral requerida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o julgamento antecipado da causa, com indeferimento da prova oral destinada a esclarecer os termos do negócio verbal celebrado entre as partes, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia possui natureza eminentemente fática, pois as partes apresentam versões distintas acerca da natureza, do conteúdo e da composição econômica do negócio celebrado. 4. A prova oral foi tempestivamente requerida e direcionada ao esclarecimento de fatos diretamente relacionados ao núcleo da controvérsia, inclusive quanto à existência de ajuste diverso daquele sustentado na petição inicial. 5.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova potencialmente relevante quando, posteriormente, o julgamento desfavorável se funda justamente na ausência de comprovação do fato que a parte pretendia demonstrar. 6. A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida prova oral pertinente a fatos antecipado da lide quando indeferida prova oral pertinente a fatos controvertidos essenciais e a decisão desfavorável se fundamenta na ausência de comprovação justamente da matéria que a prova requerida se destinava a esclarecer.” Jurisprudência relevante citada: TJRR, AC 0814869-49.2024.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, julg. 03/06/2026; STJ, REsp 2.263.652/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julg. 12/08/2026, DJEN 17/08/2026.

    Câmara CívelRel. ELAINE BIANCHIJulgado em 23/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJMS0800078-90.2026.8.12.0049

    0800078-90.2026.8.12.0049

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E INDEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA – JULGAMENTO ESCORADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requer a produção de provas pertinentes e a pretensão é rejeitada justamente pela ausência de comprovação dos fatos que se pretendia demonstrar. II. A controvérsia acerca da efetiva realização, da frequência, do local, dos destinatários e da forma das cobranças atribuídas à ré, notadamente no ambiente de trabalho e familiar do autor, exige adequada instrução probatória, sendo a prova testemunhal meio idôneo e legalmente admissível para esse fim (arts. 369 e 442 do CPC). III. A eventual deficiência na individualização dos fatos e a ausência de prova documental das ligações não autorizam, por si sós, o indeferimento da prova oral e o subsequente julgamento de improcedência por falta de prova, cabendo ao magistrado, na fase de saneamento, delimitar as questões de fato controvertidas e a distribuição do ônus da prova (art. 357, II e III, do CPC). IV. Recurso conhecido e provido.

    5ª Câmara CívelRel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSE0022114-52.2026.8.25.0000

    0022114-52.2026.8.25.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 57382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600857906 NÚMERO ÚNICO: 0022114-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202689100813 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (K. N. S.) 1º MEMBRO - G-23 (M. A. G. M. F.) 2º MEMBRO - G-25 (J. A. N. M. J. EM SUBSTITUIÇÃO A J. H. N.) AGRAVANTE - I. S. S.A ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - CAIO MARCELO VA

    2ª Câmara Cível - 2º GrauSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5063081-18.2021.8.09.0051

    5063081-18.2021.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PROGRESSÃO REFERENTE AO ANO DE 2020. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito a progressões horizontais já concedidas administrativamente, determinou o correto enquadramento funcional

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTRF45000437-56.2020.4.04.7129

    5000437-56.2020.4.04.7129

    Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000437-56.2020.4.04.7129/ RS DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia: "Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput , ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva" (Tema 1454). Há determinação de suspensão da

    1ª TurmaRel. LEANDRO PAULSENJulgado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. DecisãoTJGO6080314-35.2026.8.09.0051

    6080314-35.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [E-MAIL] ___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6080314-35.2026.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : H. A. S. S. AGRAVADO : L. L. I. LTDA RELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações